Os prefeitos dos municípios de
Salgadinho, Adenilson Pereira de Arruda, e São Lourenço da Mata, Ettore
Labanca, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público
de Pernambuco (MPPE), para a regularização da ocupação dos cargos nas
respectivas procuradorias municipais, além da Auditoria Fiscal,
especificamente, em São Lourenço. Os TACs foram elaborados pelo promotor de
Justiça Luiz Guilherme Lapenda.
Em Salgadinho, já existe o cargo de
procurador municipal, e por isso o prefeito Adenilson Arruda se comprometeu a
realizar concurso público até o dia 30 de março de 2015 para ocupação dessa
função; e a adotar medidas que promovam a organização, estruturação e atribuições
da própria Procuradoria.
Já em São Lourenço da Mata, foi
constatada a inexistência de cargos efetivos de procurador municipal e de
pessoal técnico na área de auditoria. O prefeito Ettore Labanca se comprometeu
a encaminhar, até o dia 2 de fevereiro de 2015, à Câmara Municipal, projeto de
Lei organizando a Procuradoria e a Auditoria Fiscal, para a criação e
preenchimento de cargos, mediante concurso público. Após a aprovação do
projeto, o município terá até 210 dias para a realização do certame.