Para evitar a prática ilegal do
nepotismo, que acontece quando parentes são nomeados para cargos comissionados
ou de confiança, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação
ao prefeito de Paudalho (Zona da Mata Norte) e ao presidente e vereadores da
Câmara Municipal para que evitem a prática. O MPPE também orientou, através do
documento, a exoneração daqueles que já ocupam os cargos de maneira irregular.
A iniciativa é da promotora de Justiça Aline Arroxelas Galvão de Lima.
Segundo a recomendação, é proibida a
nomeação de cônjuges, companheiros ou arente consanguíneos até o terceiro grau
do prefeito, vice prefeito, secretários municipais, vereadores e demais agentes
públicos. A promotora também orienta que não devem ser assinados contratados
com empresas que possuam parentes de servidores no quadro público. O mesmo vale
para a contratação de pessoa jurídica cujos sócios sejam parentes de agentes
públicos. A exceção fica para aqueles que são providos de qualificação profissional
exigida para os cargos de secretário ou titulares de funções efetivas.
Outra observação feita pela promotora
trata da contratação por tempo determinado, que também não é permitida, mesmo
quando houver necessidade temporária por parte do Poder Público, exceto nos
casos em que o candidato tenha sido aprovado em processo seletivo. Os contratos
temporários que não se enquadram nessa exceção devem ser rescindidos. As cópias
das exonerações e rescisões contratuais precisam ser enviadas à promotoria em
até 20 dias úteis e os escolhidos para cargos em comissão ou função de
confiança devem assinar declaração, no ato da posse, atestando que não é
companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau do gestor do órgão
público. Caso a recomendação não seja cumprida,
o MPPE vai adotar todas as medidas necessárias a sua implementação, inclusive
ações de responsabilidade por improbidade administrativa.
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